Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 063/93; DELIMITA A ZONA URBANA, ZONA DE EXPANSÃO URBANA E ZONA RURAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 63, de 15 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IGUAPE AO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei com erro textual original. Refere-se em seu artigo 1º a Lei Municipal nº 063/93 (DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE IGUAPE AO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.), quando o correto é referir-se a Lei Municipal nº 061/93 (DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO ZONA URBANA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.). Necessita correção através de uma Lei específica que faça a correção.