Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO E FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA, ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.114, de 16 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XVI, DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA O USO E FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.