Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XVI, DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA O USO E FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 1.449, de 18 de dezembro de 2017AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO E FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA, ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.