Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: ROBERTO FRAJOLA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Munic. I. Comprida nº 5, de 10 de julho de 2008LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA (REVISADA - CONSOLIDADA NOV/25).