Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS FISCAIS E AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2023
Autoria: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.