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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 277, de 13 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993 – POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
13 de outubro de 1999
Número
277
Publicação
13 de outubro de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.