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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Decreto Executivo nº 724, de 04 de setembro de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.

Data
4 de setembro de 2013
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
4 de outubro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.