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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 232, de 22 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
232
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 113, de 09 de junho de 1995

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS FISICAMENTE IMPLANTADOS E FRUTO E DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE RELOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.