Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE LOTES DOS PARCELAMENTOS FISICAMENTE IMPLANTADOS E FRUTO E DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE RELOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 232, de 22 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 997, de 09 de agosto de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO OU SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 232/97; Revogada pela Lei nº 997/12.