Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
INSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSO SUMÁRIO, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2018
Autoria: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 806, de 12 de março de 2010DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.