Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 894 DE 11 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2018
Autoria: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 894, de 11 de março de 2011FIXA O MONTANTE MÁXIMO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CUJOS PAGAMENTOS DEVEM SER EFETIVADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.