Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
FIXA O MONTANTE MÁXIMO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CUJOS PAGAMENTOS DEVEM SER EFETIVADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.547, de 13 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 894 DE 11 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.