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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 522, de 10 de dezembro de 2004

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 22 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2004
Número
522
Publicação
10 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Municipal nº 114, de 22 de junho de 1995

    ESTABELECE NORMA PARA A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM RENDA MENSAL, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.