Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
Lei Municipal nº 522, de 10 de dezembro de 2004
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 22 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2004
- Número
- 522
- Publicação
- 10 de dezembro de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 114, de 22 de junho de 1995ESTABELECE NORMA PARA A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM RENDA MENSAL, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.