Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
ESTABELECE NORMA PARA A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM RENDA MENSAL, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 522, de 10 de dezembro de 2004REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 22 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei nº 522/04.