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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 539, de 12 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 23 DE JULHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2005
Número
539
Publicação
12 de abril de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.