Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 166, de 16 de junho de 1997DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei nº 166/97; *LEI Nº 125/95 CONSOLIDADA.