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Congresso

Câmara Municipal de Ilha Comprida (SP)

Lei Municipal nº 721, de 16 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 25 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2009
Número
721
Publicação
16 de janeiro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.