Legislação municipal · Iguape (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Secretaria da Câmara de Vereadores do Município de Iguape, situada na Rua das Neves, nº 01, Centro, Iguape SP, onde comigo se encontrava o Excelentíssimo Senhor Eduardo de Lara, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, acompanhado do Dr. Salvador José Barbosa Júnior, vice-Prefeito do Município e dos vereadores Benilto José de Brito (PSDB), Josemar Rachel Correa (PSDB) e José Nilson Duarte Avelar (PSDB), com o fim de dar atendimento ao § 1º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, pelo Presidente foi dito: “À vista do contido no Ofício-Gabinete 620/2022, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Wilson Almeida Lima, Prefeito do Município de Iguape, em 16 de novembro de 2022, noticiando sua viagem à Alemanha para compor delegação brasileira a convite da Fundação Konrad Adenauer (KAS), durante o período de 10 a 17 de dezembro de 2022, e considerando o estabelecido no § 1º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, bem como o impedimento fático do Prefeito em exercer integralmente suas funções porque no exterior, transmito eventual e provisoriamente o cargo de Prefeito de Iguape ao Dr. Salvador José Barbosa Junior durante o período de 10 a 17 de dezembro de 2022, o qual deverá substituir o Prefeito enquanto perdurar o impedimento fático decorrente da viagem ao exterior.”. Foi determinado depois pelo senhor Presidente a lavratura deste termo que segue assinado por todos, devendo ser arquivado nesta Secretaria e disponibilizado na imprensa oficial eletrônica do Município. Nada mais. Eu, ________________________________ (Patrícia Mara Rodrigues Benevides Roche, Assessora Parlamentar), lavrei o presente termo. EDUARDO DE LARA Presidente da Câmara SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR Prefeito em Exercício BENILTO JOSÉ DE BRITO Vereador (PSDB) JOSEMAR RACHEL CORREA Vereador (PSDB) JOSÉ NILSON DUARTE AVELAR Vereador (PSDB)
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVIDO AO DECRETO MUNICIPAL DO PONTO FACULTATIVO, NO DIA DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP, QUE RECEBE O NOME DE “ANÍSIA MONTEIRO DA SILVA”.
REDENOMINA A TRAVESSA DA RUA ROSA RODRIGUES PEREIRA PARA A RUA “ALCIR RODRIGUES PEREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE OBJETIVOS, FORMA DE GESTÃO, SISTEMA DE COLETA, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL “OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA ESPERANÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SABRINA BURKOWSKI ALVES, PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 43, DE 01 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÔS SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAROLINA APARECIDA RAMOS CAMARGO PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PÉRICLES PEREIRA RAMOS DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, CRIA, DENOMINA E EXTINGUE ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA DE BOLSA E INCENTIVO AO TRABALHO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h02 · Norma mais recente da lista: 13/12/2022