Câmara Municipal de Iguape (SP)
Lei Complementar nº 134, de 23 de fevereiro de 2022
INSTITUI O VALOR DA HORA TRABALHADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS À ESCALA DE PLANTÕES NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, E EM OUTROS POSTOS DE TRABALHO DA PREFEITURA DE IGUAPE À VISTA DA NECESSIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 2022
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.812, de 20 de abril de 2005DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.