Câmara Municipal de Igarapava (SP)
ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI Nº 279/06 DE 19.10.2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 279, de 19 de outubro de 2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 E DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 015/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.