Câmara Municipal de Igarapava (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 E DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 015/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 286, de 22 de dezembro de 2006ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI Nº 279/06 DE 19.10.2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.