Câmara Municipal de Igarapava (SP)
TORNA OBRIGATORIO O USO DE CAÇAMBAS E CONTAINERS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 959, de 12 de julho de 2021“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES ESTACIONÁRIOS NOS LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO PROVENIENTE DE OBRA, E, REVOGAÇÃO DA LEI N° 016- 03/05/1999 ”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.