Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 2019FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV, DO ART. 288 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45 DE 03.05.2015.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 26 de junho de 2024ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-SECLEG nº 107, de 21 de outubro de 2025"ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 45, DE 03 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-SECLEG nº 112, de 10 de fevereiro de 2026"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 182 DA LEI COMPLEMENTAR N° 045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A FRUIÇÃO DA AUSÊNCIA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO E ESTENDER O BENEFÍCIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.