Câmara Municipal de Igarapava (SP)
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 106, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 23 de junho de 2010DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.