Câmara Municipal de Igarapava (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ALINEA B DO § 1º DO ART 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 01/02/2016.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49, de 01 de fevereiro de 2016DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.