Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2004
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2003REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.