Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO PIAÍ, NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA FOSSA FILTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2003
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 913, de 19 de março de 2004DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO E NOVA DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 894/03 QUE PASSA A TER 751,50 M2, PARA EFEITOS DE DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.