Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2025
Autoria: Câmara Municipal - CM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce dispositivo à
Lei nº 1.893, de 25 de novembro de 2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1855 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.