Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1855 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2013
Autoria: Mesa da Câmara - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.878, de 30 de junho de 2025Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.