Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Cria dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, para tornar obrigatória a execução da Programação Orçamentária que especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2021
Autores: Dr. Walmir Júnior, Lino Júnior, Luiz Fernando Piu, Naldo, Ronie Von
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce dispositivo à
Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Ibiúna
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.