Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Insere o artigo 77-A na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2018
Autoria: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Ibiúna
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.