Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.856 DE 30 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2018
Autoria: João Benedicto de Mello Neto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 166, de 10 de maio de 2018DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.856 DE 30 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 166, de 10 de maio de 2018DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.856 DE 30 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revogado integralmente por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Proc. nº 2195211-76.2018.8.26.0000 - TJSP.