Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS À FUNDO PERDIDO ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS COTA PARTE ESTADO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 1983
Autoria: José Vicente Zezito Falci - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 62, de 27 de dezembro de 1983ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 0035 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.