Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 08 de setembro de 2020Institui o Código de Obras e Edificações do Município da Estância Turística de Ibiúna, e estabelece critérios para elaboração de projeto e obtenção de licenciamento, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.