Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
Dispõe sobre a revogação das leis que visam sobre direitos, vantagens e organização do Funcionalismo Publico Municipal, leis nº. 3/63- Dispõe sobre organização administrativa da prefeitura e restauração do quadro do pessoal fixo. 6/63- Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários municipais; 10/63- Dispõe sobre a admissão, direitos, deveres e responsabilidades dos extranumerários e diaristas; 11/63- Dispõe sobre reclassificação de cargos do quadro do pessoal fixo da prefeitura; 12/63- Institui o Salário- Família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria e lei.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3, de 22 de agosto de 1963Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e Reestruturação Geral do Quadro de Pessoal Fixo.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6, de 14 de novembro de 1963Dispõe sobre Estabilidade dos Funcionários Municipais.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 10, de 27 de novembro de 1963Dispõe sobre a Admissão, Direitos, Deveres e Responsabilidades dos extranumerários, diaristas e tarefeiros do município e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 11, de 26 de dezembro de 1963Dispõe sobre a Reclassificação de cargos, do quadro de pessoal fixo da prefeitura.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12, de 26 de dezembro de 1963Institui o salário família para os funcionários municipais e dispõe sobre proventos de aposentadoria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.