Câmara Municipal de Ibiúna (SP)
REGULAMENTA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2001
Autoria: Fábio Bello de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 761, de 22 de agosto de 2002ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.122, de 01 de fevereiro de 2006ALTERA O INCISO I E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N° 680, DE 17/12/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.