Câmara Municipal de Guatapará (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 170/1995, DE 03 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 17 de outubro de 2013“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 381, DE 15 DE AGOSTO DE 2002, PARA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI FEDERAL N° 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)