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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 06 de abril de 2011

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 104, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CESSÃO DE BENS PÚBLICOS.

Data
6 de abril de 2011
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.