Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 5°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.473, de 15 de dezembro de 2010DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 4°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.