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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.473, de 15 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 4°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2010
Número
2473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida