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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.896, de 24 de abril de 2003

REVOGA O § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1451 DE 21/05/1997, QUE TRATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO.

Data
24 de abril de 2003
Número
1896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.