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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.864, de 05 de dezembro de 2002

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
1864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.963, de 19 de fevereiro de 2004

    INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, EM SUBSTITUIÇÃO À CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.