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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.644, de 15 de julho de 1999

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 1999
Número
1644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.