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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.592, de 19 de novembro de 1998

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 1998
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.635, de 23 de junho de 1999

    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1592 DE 19/11/98, A QUAL AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS.