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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.251, de 06 de fevereiro de 1992

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 693, DE 20/12/1975

Data
6 de fevereiro de 1992
Número
1251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 693, de 20 de dezembro de 1975

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO