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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.244, de 13 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI N° 693/75, DE 20/12/1975

Data
13 de dezembro de 1991
Número
1244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 693, de 20 de dezembro de 1975

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO