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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.081, de 21 de junho de 1988

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI N° 746 DE 08/12/1977

Data
21 de junho de 1988
Número
1081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 746, de 08 de dezembro de 1977

    DISPÕE SOBRE HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS