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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 945, de 01 de dezembro de 1982

INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS QUE CONTÊM NO MÍNIMO O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de dezembro de 1982
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.