Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 945, de 01 de dezembro de 1982
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS QUE CONTÊM NO MÍNIMO O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de dezembro de 1982
- Número
- 945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 952, de 02 de maio de 1983REVOGA POR COMPLETO TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI 945/82 DE 01/12/1982