Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a inserção do Art. 4º - A, na Lei Complementar nº 349/2011, conforme especifica
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 349, de 23 de fevereiro de 2011Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município.