Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 446, de 07 de junho de 2016Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. (alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
Norma correlata
Lei Complementar nº 460, de 12 de dezembro de 2017Dispõe sobre inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016.
Norma correlata
Dispõe sobre a inserção do Art. 4º - A, na Lei Complementar nº 349/2011, conforme especifica